Enquete do ESB 7 CDC => SBT 1 CDC => PL 2566/1996

Dê-se ao inciso II do Art. 4º do Substitutivo nova redação:

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente