Enquete do PES 1 CCJC => PL 6416/2005

Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão.