Enquete do PAR 1 CCJC => PL 6477/2006
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jair Bolsonaro. Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
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