Enquete do PAR 1 CCJR => PDC 928/2001
Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Waldir Pires, Geraldo Magela, José Genoíno, Professor Luizinho e Luiz Eduardo Greenhalgh. Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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