Enquete do PAR 1 CCJR => PDC 877/2001

Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Waldir Pires, Geraldo Magela, José Genoíno, Professor Luizinho e Luiz Eduardo Greenhalgh. Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.