Enquete do EMC 4/2006 MPV28906 => MPV 289/2006
Acrescenta §§ aos artigos 12 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Acrescenta §§ aos artigos 12 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.