Enquete do PAR 1 CCJR => PDC 302/1999
Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Waldir Pires, José Genoíno, José Dirceu e Orlando Fantazzini. Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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