Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2786/1997
Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
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Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.