Enquete do PAR 1 CMADS => PL 1876/1999
Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 4524/2004, apensado.
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Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 4524/2004, apensado.