Enquete do PAR 1 CDEICS => PL 5033/2005
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.