Enquete do PAR 1 CCJC => CON 12/2006 => REP 46/2005

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jamil Murad e Darci Coelho, apresentou voto em separado o Deputado Professor Irapuan Teixeira, apresentou declaração de voto o Deputado Darci Coelho. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.