Enquete da PEC 537/2006

Ponto positivo: A GCM é a polícia do futuro, como na maioria dos países desenvolvidos polícia e municipalizada PEC 57 JÁ.

Ponto negativo: Não a toa, milhares de policiais militares estão deixando suas instituições para ingressarem nas Guardas Municipais. Subordinar essas instituições aos inciumados oficiais das Polícias Militares, seria um retrocesso enorme na segurança pública.

Ponto positivo: As Guardas Municipais já tem as leis 13041/2014 e a 11481/2023 nas quais já dão reconhecimentos a esses profissionais, embora faltam outras pec''s e pl''s serem discutidas no Congresso e no STF para dar autonomia suficiente para os munícipes legislarem a respeito da Segurança Pública. E não precisa serem"subordinados" a instituições do Estado que já ten seus agentes insatisfeitos e que muitos estão indo para as Gcm''s dos seus municípios!

Ponto positivo: A Guarda está aqui pra somar forças e é altamente capaz de se tornar polícia municipal.

Ponto negativo: A enquete não explica o que determina o dispositivo constitucional que se quer alterar , o que se quer mudar e por quê . As pessoas podem estar votando não, sem saber que a constituição federal não dá poder de polícia para a guarda municipal e é isso que se pretende alterar. A guarda municipal tendo poder de polícia aumenta nossa sensação de segurança e é mais uma força que podemos contar em caso de necessidade. Muitas pessoas estão votando não sem saber.

Ponto positivo: O entendimento jurídico atual é que a constituição diferencia o poder de polícia da guarda não lhes sendo permitida a abordagem de segurança em caso de necessidade o que a torna a guarda municipal inócua e subutilizada. Esta Pec permite que se dê poder de polícia as guardas municipais aumentando nossa sensação de segurança . A vigilância tão somente pode ser exercida por câmeras de vigilância inteligentes. Precisamos de socorro imediato e assertividade em caso de necessidade.Eu apoio a pec!

Ponto negativo: O ente federativo tem autonomia em sua gestão, não cabendo subordinação. O que se discute hoje é a capacidade dos municípios legislarem sobre as atribuições de suas Guardas Municipais, quando atuam na segurança pública. Essa PEC é um retrocesso à segurança pública, sendo certo que está intrínseco o corporativismo, que busca monopólio das atividades de segurança.

Ponto positivo: A Guarda Municipal é a primeira barreira entre a criminalidade e a sociedade civil organizada , está preparada , armada e capacitada , tendo em sua maioria profissionais com formação em nível superior de ensino , realizando patrulhamento preventivo, as guardas municipais são as polícias municipais que têm desempenhado um excelente trabalho no combate a violência e o crime organizado nas cidades, estão mais próximas aos cidadãos.

Ponto negativo: As Guardas Municipais, reconhecidas como órgãos de segurança pública pela ADPF 995 e inseridas no artigo 144 da Constituição, foram integradas ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) pela Lei nº 13.675/2018. O decreto presidencial reforçou sua autonomia e regulamentação. A PEC 537/2006, que propõe subordinação às polícias estaduais, é ultrapassada, afronta o pacto federativo e desrespeita a lógica descentralizadora do Susp, tornando-se incompatível com as normas atuais.

Ponto negativo: A gestão da segurança pública é um dos principais instrumentos para melhorar a qualidade de vida do cidadão, contudo se o município perder a autonomia em gerir sua guarda municipal isso pode sobrecarregar a polícia militar podendo aumentar o índice de crimes e vitimização. O ideal seria a Guarda Municipal estar presente em ações complementares em harmonia com o estado e a união a fim de reduzir os crimes e os conflitos.