Enquete do PAR 1 CCJR => PDC 939/2001

Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados José Genoíno, José Dirceu, Professor Luizinho, Orlando Fantazzini e Luiz Eduardo Greenhalgh. Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.