Enquete do SBT 1 CCTCI => PL 4430/2004
Modifica a Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, postergando a proibição de comercialização de aparelhos de televisão sem dispositivo bloqueador.
Modifica a Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, postergando a proibição de comercialização de aparelhos de televisão sem dispositivo bloqueador.