Enquete do PRL 1 CDC => PL 846/2003
Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA), pela rejeição deste, e do PL 948/2003, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA), pela rejeição deste, e do PL 948/2003, apensado.