Enquete do ESB 28 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003
Suprima-se o artigo 3º do Substitutivo apresentado juntamente com o Parecer do Relator.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Suprima-se o artigo 3º do Substitutivo apresentado juntamente com o Parecer do Relator.