Enquete do ESB 21 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003
Suprima-se o inciso II do artigo 2º do Substitutivo apresentado juntamente com o Parecer pelo Relator designado.
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Suprima-se o inciso II do artigo 2º do Substitutivo apresentado juntamente com o Parecer pelo Relator designado.