Enquete do ESB 19 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003

Altera a Leis nº 5.869/72, nº 9.492/97, n.º10.169/00, e nº 8.078/90, dispondo sobre o uso de escritura pública para inventário e divórcio por mútuo consentimento, sobre a exigência do protesto para a execução dos títulos executivos extrajudiciais, sobre a dispensa de pagamento de emolumentos pelos respectivos apresentantes e dá outras providências.