Enquete do PL 6792/2006

Ponto positivo: O protesto é meio célere, gratuito(SP) e instrumento de segurança jurídica necessária à satisfação das obrigações dos títulos e documentos de dívida. O protesto é muito utilizado pelo comércio. Neste sentido o protesto se mostra como a solução extrajudicial que garante o fomento do mercado, tornando as relações de crédito muito mais transparentes por conta de sua publicidade. Além de gerar mais receita ao Estado, MP, TJ, Santa Casa...

Ponto positivo: Positivo! Assim ficamos sabendo antes de ir ao judiciário. Pois o cartório notifica antes, e podemos agir antes que o nome va pro spc

Ponto positivo: Positivo! Assim não sobrecarregar o poder judiciário, que ja não dá conta de muitas coisas.

Ponto negativo: O protesto visa proteger as empresas e o comércio dos maus pagadores, publicizando o CPF dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito, o que é justo. Portanto, aquele que consumiu produtos ou serviços e não adimpliu com a obrigação não merece dilação de prazo para pagamento, já que o contrato de consumo tem prazo certo para cumprimento do acordo de pagamento. Dilatar prazos não soluciona a inadimplência, talvez até estimule seu descumprimento.

Ponto positivo: O protesto é uma forma amigável de cobrança e não judicial. Preserva direitos de todos; público e individuais. Desafoga o judiciário e garante defesa de credor e devedor. Grande avanço!

Ponto negativo: Atrapalha a concessão de crédito ao postergar os meios de cobrança atualmente ofertados aos credores

Ponto negativo: PL populista, típico de ano eleitoral

Ponto positivo: Excelente inciativa

Ponto positivo: Melhoria do ambiente institucional no país e fomento à concessão de crédito

Ponto positivo: O projeto original propõe o acréscimo da identificação do credor na apresentação do título a protesto. Assim será fácil a localização do credor pelo devedor protestado. Já o substitutivo aperfeiçoa o PL, a fim de permitir o arquivamento prévio nos Tabelionatos de protesto competentes, dos títulos e documentos de dívida passíveis de protesto, bem como estabelece tabela única dos emolumentos para o protesto em todo território nacional, facilitando a vida do credor, e dos devedores protestados.