Enquete do EMC 20/2006 MPV28506 => MPV 285/2006
Dá nova redação ao Art 1° e 2° da MPV 285/06 e exclui o § 2° do art. 2° da mesma MPV.
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Dá nova redação ao Art 1° e 2° da MPV 285/06 e exclui o § 2° do art. 2° da mesma MPV.