Enquete do PPP 1 CCJC => PDC 1068/2003

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.