Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1477/1999

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e da emenda adotada pela Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL, com subemenda.