Enquete do PAR 1 CCJC => PEC 224/1995
Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela admissibilidade da PEC-448/1997, apensada, com substitutivos.. Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela admissibilidade da PEC-448/1997, apensada, com substitutivos.
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