Enquete do PAR 1 CCJC => PEC 224/1995

Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela admissibilidade da PEC-448/1997, apensada, com substitutivos.. Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela admissibilidade da PEC-448/1997, apensada, com substitutivos.