Enquete do PAR 1 CCJR => PDC 1004/2001

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno, José Dirceu, Professor Luizinho e Luiz Eduardo Greenhalgh. Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.