Enquete do PAR 1 CCJC => PL 50/1995

Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Jarbas Lima. Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL-1245/1995, do PL-1334/1995, e do PL-1502/1996, apensados.