Enquete do PAR 1 CCJC => PEC 109/1995
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 197/2003, apensada.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes