Enquete do PRC 288/2006
Altera-se a redação do art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para modificar o critério de aferição de quorum para o início de sessão.
Altera-se a redação do art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para modificar o critério de aferição de quorum para o início de sessão.