Enquete do EMC 20/2006 MPV28106 => MPV 281/2006
Acrescenta artigos 5º e 7º e renumera o atual art. 5º para 6º da presente Medida Provisória.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Acrescenta artigos 5º e 7º e renumera o atual art. 5º para 6º da presente Medida Provisória.