Enquete do PAR 1 CCJR => PDC 934/2001

Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno, José Dirceu, Professor Luizinho e Luiz Eduardo Greenhalgh. Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.