Enquete do PAR 1 CCJR => PDC 907/2001

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno, José Dirceu, Professor Luizinho e Luiz Eduardo Greenhalgh. Parecer do Relator, Dep. Luciano Bivar, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.