Enquete do PRL 1 CCJC => REC 260/2006 => REP 55/2005
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pelo não provimento.
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Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pelo não provimento.