Enquete do EMP 141/2006 => PL 6272/2005

constitui infração disciplinar a qualquer integrante das carreiras dispostas nesta lei assinar qualquer escrito, que não tenha elaborado, ou em cuja elaboração não tenha participado, exceto para efeitos de ciência, revisão ou aprovação, desde que contenha também a assinatura de quem o elaborou