Enquete do PEP 1 CCJC => PL 4186/2004

Parecer à Emenda de Plenário nº 5 pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta, com subemenda substitutiva.