Enquete do EMP 32/2006 => PL 6370/2005

Artigo 7º - Compete ao Secretário da Secretaria da Receita Federal outorgar a licença para exportação de Porto Seco e declarar o seu alfandegamento, em ato único. Inclua-se no artigo 7º um novo parágrafo, com a seguinte redação: Parágrafo... - Serão movimentadas e armazenadas dentro dos portos secos, mercadorias destinadas aso regimes aduaneiros especiasi, vistoria aduaneira, despacho aduaneiro na importação e exportação, à indústrialização em regime aduaneiro especial, mercadorias em cabotagem, mercadorias nacionais e nacionalizadas.