Enquete do EMP 17/2006 => PL 6370/2005

Da nova redação aos artigos 15 e 16 do PL 6.370, de 2005, excluindo os §§ de ambos os artigos.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente