Enquete do EMS 22/2003 => PLP 22/2003

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2004 - Complementar (nº 22, de 2003 - Complementar, na Casa de origem). Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação, dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e dá outras providências.