Enquete do EMS 76/2003 => PLP 76/2003

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2004 - Complementar (PL nº 76, de 2003, Complementar, na Casa de origem), que "institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação e dá outras providências." Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação e dá outras providências.