Enquete do PAR 1 CCJC => PEC 308/2004
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela admissibilidade, com emenda.
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela admissibilidade, com emenda.