Enquete do EMS 5828/2001 => PL 5828/2001

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2002 (PL nº 5.828, de 2001, na Casa de origem), que "dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências." Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências.