Enquete do EMS 4591/2004 => PL 4591/2004

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 73, de 2005 (PL nº 4.591, de 2004, na Casa de origem), que "altera a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências." Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.