Enquete do PAR 1 CFT => PLP 263/2005

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 304/05, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PLP nº 304/05, apensado.