Enquete do PPP 1 MPV26505 => MPV 265/2005

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nélio Dias (PP-RN), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 5.