Enquete do EMP 121/2005 => PL 6272/2005

Acrescenta o inciso III ao artigo 34 e inciso III ao artigo 39

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente