Enquete do EMP 120/2005 => PL 6272/2005

Altera o inciso I do art. 6º, da Lei nº 10.593, de 2002, alterada pelo art. 9º do PL nº 6.272, de 2005 e o inciso I e o § 6º do art. 10 e o §§ 2º e 3º do art. 11, do PL nº 6.272, de 2005, passando a vigorar com a seguinte apresentada.