Enquete do EMP 92/2005 => PL 6272/2005
Modifique-se o Art. 10 da Lei nº 10.910, de 2004, com redação dada pelo Art. 33 deste Projeto de Lei, com o seguinte texto:
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Modifique-se o Art. 10 da Lei nº 10.910, de 2004, com redação dada pelo Art. 33 deste Projeto de Lei, com o seguinte texto: