Enquete do EMP 48/2005 => PL 6272/2005

Modifica-se a redação do art. 37, do PL 6.672/05. "Art. 37. No prazo de um ano da publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei tratando da Lei Orgânica do Fisco Tributário Federal, a qual deverá dispor sobre o regime jurídico do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, bem como das garantias, prerrogativas, direitos e deveres relativos ao cargo."