Enquete do EMP 37/2005 => PL 6272/2005

Inclua-se a seguinte alínea g na redação atribuída pelo art. 9º ao inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002: "Art. 9º. ..................................................................... ............................................................................................. ''Art. 6º......................................................................... .............................................................................................