Enquete do EMP 7/2005 => PL 6272/2005

Inclua-se, onde couber, no artigo 16, do Projeto de Lei nº 6.272/05, o seguinte parágrafo: §. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação desta lei, projeto de lei dispondo sobre a estruturação de carreira de apoio administrativo específica no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para auxiliar o Procurador da Fazenda Nacional no exercício de suas atribuições.