Enquete do EMP 3/2005 => PL 6272/2005

Dê-se aos artigos 7º e 19 do PL 6.272/05 a seguinte redação: Art. 7º. Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil, com remuneração estabelecida no parágrafo único do art. 39 da Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. §1º. O Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil será nomeado dentre os integrantes da carreira referida no art. 10.