Enquete do PEP 1 CCJC => PLP 187/1997

Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela Comissão de Constitutição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.